FIXA LIMITES MÁXIMOS E MÍNIMOS A SEREM OBSERVADOS POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - (IPTU) A SEREM APLICADOS NO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
