DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2006
• Data: 25/10/2006
• Descrição:

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO JUNTO A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 3089
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_3089_de_2006.pdf