DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 29/10/2006
• Número: 3094
• Exercício: 2006
• Descrição:
  AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE, EM FAVOR DA EMPRESA TERRAMARIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E INJETÁVEIS LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_3094_de_2006.pdf