DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 07/12/2006
• Número: 3103
• Exercício: 2006
• Descrição:
  CONCEDE REMISSÃO A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E ANISTIA MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS REMIDOS DAS PESSOAS QUE PERDERAM O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE POR DECURSO DE PRAZO DE REQUERIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_3103_de_2006.pdf