DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 13/12/2007
• Número: 3227
• Exercício: 2007
• Descrição:
  ESTABELECE CRITÉRIOS E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS COM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO A EXPLORAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS PÚBLICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_3227_de_2007.pdf