DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 26/12/2007
• Número: 3235
• Exercício: 2007
• Descrição:
  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONSCIENTIZAÇÃO PARA EMPLACAMENTO DE VEÍCULO NO DOMICÍLIO (PICED), NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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