DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2007
• Data: 26/12/2007
• Descrição:

  INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO ÀS ESCOLAS - PAFE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 3236
• lei_mulher*: Não

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