DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 27/02/2008
• Número: 3244
• Exercício: 2008
• Descrição:
  REVOGA O INCISO V DO ART. 2º E INCISO 1, DO § 3º DO ART. 3º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3188, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS, ECONÔMICOS E FINANCEIROS.
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_3244_de_2008.pdf