DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 02/04/2008
• Número: 3252
• Exercício: 2008
• Descrição:
  DISPÕE A PRESENTE LEI SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DE ESTIMAÇÃO, BEM COMO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E COMBATE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_3252_de_2008.pdf