DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 07/04/2008
• Número: 3268
• Exercício: 2008
• Descrição:
  DISPÕE SOBRE A IRREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS POPULARES CONSOLIDADOS, DE INTERESSE PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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