DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 29/04/2009
• Número: 3436
• Exercício: 2009
• Descrição:
  ALTERA A LEI Nº 3106, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006, REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 3201, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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