DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2009
• Data: 29/04/2009
• Descrição:

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR TODOS OS TERRENOS BALDIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

• Número: 3437
• lei_mulher*: Não

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