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DETALHES DO DOCUMENTO

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LEI: 5505/2023

  • Tipo: LEI
  • Data: 03/07/2023
  • Número: 5505
  • Exercício: 2023
  • Descrição:

    Cria o Selo Lilás de Reconhecimento às Empresas atuantes no combate a violência contra a mulher

  • lei_mulher*: Sim

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