DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 27/09/2023
• Número: 5559
• Exercício: 2023
• Descrição:

  Dispõe sobre medidas de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entregas.

Arquivos relacionados

• lei_n5559_de_27_de_setembro_de_2023.pdf