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Determina a fixação de placas com avisos nas unidades de saúde, da rede pública e privada do Município de Juazeiro do Norte-CE, informando que toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo período de atendimento, independentemente de notificação prévia, em consultas, exames e qualquer tipo de procedimento, e adota outras providências.
