DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI COMPLEMENTAR
• Exercício: 2016
• Data: 02/05/2016
• Descrição:

  ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 93/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 108
• lei_mulher*: Não

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