DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI COMPLEMENTAR
• Data: 16/12/2002
• Número: 2713
• Exercício: 2002
• Descrição:
  ALTERA OS ÍNDICES CONSTANTES DAS TABELAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2664, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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