DETALHES DO DOCUMENTO

Requerimento Legislativo: 458/2021

  • data_publicacao*: 2021-05-04
  • Número: 458
  • tipo_requerimento*: Requerimento Legislativo
  • autor_mateira*: FÁBIO DO GÁS
  • Exercício:
  • Descrição: Senhor Presidente devido a recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará, revogando a resolução número 52 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) eu venho aqui requerer ao setor jurídico da nossa casa, que me ajude a fazer um projeto de lei, para renomear um bem público, Cidade Universitária Raimundo Macêdo, e o Hospital Tarso Ribeiro Jereissati. Que leva o nome de pessoas vivas, sendo expressamente vedado pela lei 6.454 de 1977 é uma lei Federal, e bem como no inciso V do artigo 20 da Constituição do Estado do Ceará. É expressamente vedado a nomeação de bem público com o nome de pessoa viva, somente para pessoas já falecidas.
  • anexo*: 232227
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