DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2021-05-20
• Número: 29
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: BILINHA WILLIAM BAZÍLIO
• Exercício:
• Descrição: DISPÕE SOBRE A DIRETRIZ MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.
• anexo*: 232269

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