DETALHES DO DOCUMENTO

Requerimento Legislativo: 972/2021

  • data_publicacao*: 2021-06-17
  • Número: 972
  • tipo_requerimento*: Requerimento Legislativo
  • autor_mateira*: CLAUDIONOR MOTA
  • Exercício:
  • Descrição: Nos temos a lei de número 5.113 de 18 de dezembro de 2020, de minha autoria que dispõe sobre a redução de carga horaria do servidor público Municipal para cuidar de pessoas idosas com doença de Alzheimer, em que a câmara municipal aprovou, e foi sancionada. Ocorre que alguns servidores que depende desse direito, que tem pai ou mãe com a referida doença, que não tem condições de pagar uma pessoa para cuidar dessas pessoas que sofrem deste mal, e a prefeitura está montando uma comissão de saúde, para se deslocar até onde a pessoa está e assim atestar se o mesmo tem a doença degenerativa mal de Alzheimer. E até hoje não se tem uma resposta do município, e assim os servidores estão sendo prejudicados deixando seu ente querido em casa doente, desta forma mais uma lei não está sendo cumprida.
  • anexo*: 232439
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