DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2021-08-12
• Número: 43
• tipo_requerimento*: Projeto de Indicação
• autor_mateira*: BILINHA WILLIAM BAZÍLIO
• Exercício:
• Descrição: TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO CONTEÚDO “LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA” NA GRADE CURRICULAR DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL I E II DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• anexo*: 232569

Arquivos relacionados

• inclusao_do_conteudo_lei_11.340-2006_-_lei_maria_da_penh_Oh3bdDk.pdf