DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2021-09-23
• Número: 6
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Complementar
• autor_mateira*: RAFAEL CEARENSE
• Exercício:
• Descrição: Dispõe sobre alterações necessárias à LEI Nº 3944, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 e dá outras providências.
• anexo*: 233165

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