DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2021-11-18
• Número: 65
• tipo_requerimento*: Projeto de Indicação
• autor_mateira*: RAIMUNDO JR
• Exercício:
• Descrição: DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL PELOS DANOS GERADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.
• anexo*: 234381

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