DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2021-12-06
• Número: 26
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
• autor_mateira*: GLÊDSON BEZERRA
• Exercício:
• Descrição: ALTERA O ART. 8° DA LEI COMPLEMENTAR n° 112, DE 05 DE JULHO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• anexo*: 234430

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