DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2021-12-07
• Número: 73
• tipo_requerimento*: Projeto de Indicação
• autor_mateira*: AURICELIA BEZERRA
• Exercício:
• Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder descontos de débitos de multas de trânsito procedidas pelo DEMUTRAN, conforme ocorreu no decreto de LEI 17.771 do Estado do Ceará (Refis) e dá outras providências.
• anexo*: 234447

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• projeto_de__indicacao_auricelia_multas.pdf