tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
autor_mateira*: GLÊDSON BEZERRA
Exercício:
Descrição: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB, PARA A DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
