DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2022-02-10
• Número: 23
• tipo_requerimento*: Projeto de Indicação
• autor_mateira*: AURICELIA BEZERRA
• Exercício:
• Descrição: Ementa: Dispõe sobre a isenção de contribuição de iluminação pública e esgoto; e inclui os consumidores beneficiários de Programas Sociais e habitacionais ao programa de Tarifa Social de Energia Elétrica.
• anexo*: 234620

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• projeto_de_lei__auricelia_-_isencao_iluminacao_publica.pdf