Descrição: Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 5.193 de 27 de dezembro de 2021, que prorroga por dois anos o prazo de que trata o art. 2º da Lei Municipal nº 5.019 de 22 de novembro de 2019 que dispõe sobre doação de próprio Municipal em favor da empresa RANIERO J. VIIERA EIRELI – ME.
