Descrição: Meu requerimento na tarde de hoje é direcionado a secretaria Municipal de
educação e ao Gabinete do Prefeito, e a procuradoria Geral do Município.
Pois recebi denúncias relatando que crianças portadoras dos transtornos do
espectro autista estão tendo vagas negadas e sendo impedidos de se
matricularem nas escolas do nosso município.
Solicito que a Prefeitura através da Secretaria de Educação para que tomem
as medidas cabíveis, investigando tais casos e advertindo as diretorias das
escolas acerca desta prática que é ilegal. Conforme a Lei n° 12.764, que
determina que o gestor escolar que recusar a matrícula de aluno autista ou
com qualquer outro tipo de deficiência pode ser punido com multa de 3 a
20 salários mínimos.
