tipo_requerimento*: Emenda à Lei Orgânica do Município
autor_mateira*: ROMÃO FRANÇA
Exercício:
Descrição: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 192, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 192 E ACRESCENTA O INCISO III E IV AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 192 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DONORTGE.
