DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2022-02-17
• Número: 25
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: ROMÃO FRANÇA
• Exercício:
• Descrição: Normatiza o receituário para dispensação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos na rede básica de saúde, e dá outras providências.
• anexo*: 234232

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• normatiza_o_receituario.pdf