Descrição: Meu requerimento na tarde de hoje é em razão de que encontrei aqui na casa a lei de número 4523 do dia 03 de Setembro de 2015 que dispõe sobre a isenção da tarifa de esgoto para os idosos junto a companhia de água e esgoto do estado do Ceará.
Então eu fiz a divulgação desta lei aqui na casa, porém as pessoas estão indo a CAGECE e a mesma está informando não ter conhecimento desta Lei Municipal. Então eu solicito ao Ministério Público uma orientação de como proceder em relação a empresa CAGECE, para que esses idosos possam ser atendidos e respeitado o seu direito.
