DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2022-03-17
• Número: 47
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: ROMÃO FRANÇA
• Exercício:
• Descrição: Cria o dia de combate a violência política contra a mulher, estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher e dá outras providências.
• anexo*: 234088

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• lei_marielle_franco.pdf