DETALHES DO DOCUMENTO

Requerimento Legislativo: 742/2022

  • data_publicacao*: 2022-03-29
  • Número: 742
  • tipo_requerimento*: Requerimento Legislativo
  • autor_mateira*: AURICELIA BEZERRA
  • Exercício:
  • Descrição: Meu requerimento na tarde de hoje é em razão de que recebi um oficio do Secretário Eraldo da AMAJU sobre o loteamento do conviver, após uma reunião que tivemos com o Prefeito Gledson Bezerra, com a presença do Vereador Jesualdo e outros Vereadores bem como os moradores. E eu fiz um requerimento dia 17 de fevereiro solicitando a Prefeitura e aos órgãos competentes as documentações referentes. A escritura do terreno e saber se tinha sido alterado o zoneamento, e o loteamento do conviver hoje é uma ZR4, e outra o referido terreno se encontra em nome do Município. Então eu não consigo entender como uma empresa que não tem documento e não tem autorização e sem contar que é um local residencial e realiza uma construção. Então solicito que seja encaminhado oficio ao Ministério Público. Pois esta obra encontrasse totalmente irregular porque a câmara não autorizou, e por se tratar de uma ZR4 não é permitida essa construção.
  • anexo*: 233980

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