DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2022-04-18
• Número: 32
• tipo_requerimento*: Projeto de Indicação
• autor_mateira*: RAIMUNDO JR
• Exercício:
• Descrição: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como oficina de estudo nas escolas públicas municipais de ensino fundamental e adota outras providências.
• anexo*: 233881

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