Descrição: Meu requerimento verbal na tarde hoje vai para o Prefeito Municipal Gledson
Lima Bezerra, ao Secretário de Finanças Paulo André de Lima e ao Procurador
Geral do Município Walberton Carneiro Gomes para solicitar a regulamentação do
passe livre municipal tendo em vista que o diário oficial do município de 02 de
maio o qual foi publicada a emenda número 17 de 2022 de 20 de abril de 2022.
Que versa sobre a nova redação do paragrafo terceiro do artigo 192, dando nova
redação aos incisos I e II do parágrafo terceiro do artigo 192 da Lei Orgânica do
Munícipio que em síntese institui o passe livre para estudantes artistas protetores
dos animais organização da sociedade civil com até representantes por cada
entidade e todo cidadão que receba benefício do Governo Federal
