DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2022-05-11
• Número: 76
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: BILINHA WILLIAM BAZÍLIO
• Exercício:
• Descrição: Dispõe sobre as normas gerais sobre o controle da poluição sonora e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no município de Juazeiro do Norte.
• anexo*: 233797

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• projeto_lei_normas_sonoras.pdf