DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária: 87/2022

  • data_publicacao*: 2022-05-19
  • Número: 87
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
  • autor_mateira*: RAIMUNDO JR
  • Exercício:
  • Descrição: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Combate à Violência Obstétrica e dá outras providências.
  • anexo*: 233745
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