Descrição: Acrescenta ao artigo 84 os §§ 1°, 2° e 3° e ao artigo 86 os incisos VI e VII da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município (Lei n° 2.570, de 08.09.2000) e ao artigo 91 o §1° da mesma Lei, regulamenta o §8° do artigo 2° da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e adota outras providências.
