DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2022-09-20
• Número: 164
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: RAIMUNDO JR
• Exercício:
• Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes alertando sobre os riscos da embriaguez ao volante e adota outras providências.
• anexo*: 233439

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