DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária: 170/2022

  • data_publicacao*: 2022-10-18
  • Número: 170
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
  • autor_mateira*: RAIMUNDO JR
  • Exercício:
  • Descrição: ASSEGURA PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PRESTADO PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE, POTENCIAL OU COMPROVADAMENTE, TENHAM SIDO VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL NO MBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • anexo*: 233423
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