DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2022-10-20
• Número: 53
• tipo_requerimento*: Projeto de Indicação
• autor_mateira*: MARCIO JOIA
• Exercício:
• Descrição: Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, para atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.
• anexo*: 233420

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• proposicao_de_indicacao_-_carteira_do_autismo.pdf