tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
autor_mateira*: GLÊDSON LIMA BEZERRA
Exercício:
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTS. 1°, 2° E 4°, DA LEI N° 5.040, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, REVOGA A LEI N° 5.122, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
