DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária: 187/2022

  • data_publicacao*: 2022-12-14
  • Número: 187
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
  • autor_mateira*: YANNY
  • Exercício:
  • Descrição: Estabelece medidas de proteção especial a criança portadora da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS e dá outras providências.
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