tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
autor_mateira*: ROSANE MACEDO
Exercício:
Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.
