DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária – Executivo: 6/2023

  • data_publicacao*: 2023-02-13
  • Número: 6
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
  • autor_mateira*: GLÊDSON BEZERRA
  • Exercício:
  • Descrição: ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI N. 5.152 DE 28 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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