DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-02-13
• Número: 6
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
• autor_mateira*: GLÊDSON BEZERRA
• Exercício:
• Descrição: ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI N. 5.152 DE 28 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• anexo*: 233224

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