tipo_requerimento*: Projeto de Decreto Legislativo
autor_mateira*: YANNY BRENA ALENCAR ARAUJO
Exercício:
Descrição: Dispõe sobre a sustação dos efeitos do Decreto nº. 808, de 19 de janeiro de 2023, do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte que regulamenta a cobrança de preço público para utilização dos mercados públicos municipais, terminais rodoviários, intermunicipal e interestadual, os demais equipamentos públicos, e adota outras providências