DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Decreto Legislativo: 428/2023

  • data_publicacao*: 2023-02-27
  • Número: 428
  • tipo_requerimento*: Projeto de Decreto Legislativo
  • autor_mateira*: YANNY BRENA ALENCAR ARAUJO
  • Exercício:
  • Descrição: Dispõe sobre a sustação dos efeitos do Decreto nº. 808, de 19 de janeiro de 2023, do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte que regulamenta a cobrança de preço público para utilização dos mercados públicos municipais, terminais rodoviários, intermunicipal e interestadual, os demais equipamentos públicos, e adota outras providências
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