DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária: 231/2023

  • data_publicacao*: 2023-03-22
  • Número: 231
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
  • autor_mateira*: FÁBIO DO GÁS
  • Exercício:
  • Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para contribuintes proprietários de imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências.
  • anexo*: 233055
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