DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária: 232/2023

  • data_publicacao*: 2023-03-22
  • Número: 232
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
  • autor_mateira*: CAPITÃO VIEIRA
  • Exercício:
  • Descrição: EMENTA: Altera a Lei nº 5.112 de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar e adota outras providências.
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