DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária: 242/2023

  • data_publicacao*: 2023-03-30
  • Número: 242
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
  • autor_mateira*: FÁBIO DO GÁS
  • Exercício:
  • Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Rede Municipal de Ensino Básico do município de Juazeiro do Norte-CE, garantir a matrícula para dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em instituições de ensino mais próxima de seu domicílio e adota outras providências.
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