DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-03-31
• Número: 244
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: PADRE PAULO
• Exercício:
• Descrição: Altera o Art. 4º da Lei 2.722, de 30 de dezembro de 2002, e adota outras providências.
• anexo*: 233023

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• projeto_de_lei_-_cip_padre.pdf