DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária: 244/2023

  • data_publicacao*: 2023-03-31
  • Número: 244
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
  • autor_mateira*: PADRE PAULO
  • Exercício:
  • Descrição: Altera o Art. 4º da Lei 2.722, de 30 de dezembro de 2002, e adota outras providências.
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